Agora é Lei!

Vereadores aprovam a Semana Municipal do Brincar no Município de Passa-Quatro!
Por meio de contato estabelecido com a Sra. Maria do Rosário B. M. Ferreira, graduanda do curso superior de Psicologia, foi proposto aos vereadores Marcio Henrique de Siqueira e Márcia Guedes, o projeto Semana do Brincar, já desenvolvido em outros municípios brasileiros com objetivo de valorizar o ato de brincar como um direito das crianças, como forma lúdica de promover seu pleno desenvolvimento humano.

Trata-se de promover esse importante recurso psicopedagógico por meio do estabelecimento de políticas públicas que reconheçam como um verdadeiro direito das crianças o direito de brincar. Ao dedicar uma semana do calendário de eventos oficiais do Município à valorização do brinquedo e da brincadeira, coloca-se em foco a formação plena da criança, como prioridade do poder público, orientado pela doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto das Crianças e dos Adolescentes (ECA).

O Povo do Município de Passa-Quatro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Brincar no Município de Passa-Quatro, a ser celebrada na semana do dia 28 de maio de cada ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de promover ações e atividades de incentivo e garantia ao direito das crianças de brincar, como forma lúdica de desenvolver as habilidades psicomotoras, a sociabilidade, a cultura e educação das crianças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (07/07/2023).

 

 

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