Em Pauta

Estará na pauta da próxima reunião ordinária do dia 16/04/24, na Câmara Municipal de Passa-Quatro, os seguintes Projetos de Lei:

1ª e única discussão e votação:

Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2024: Que concede o título de Cidadão Honorário do Município de Passa-Quatro–MG ao Senhor Álvaro Nogueira dos Santos. (DOIS TERÇOS PARA REJEIÇÃO)

1ª discussão e votação:

Projeto de Lei n.º 16/2024: Abre crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e dá outras providências. (MAIORIA ABSOLUTA)

2ª discussão e votação:

Projeto de Lei n.º 58/2023 e Emenda Aditiva ao Projeto: Autoriza o Município de Passa-Quatro a receber em doação imóvel que menciona e dá outras providências. (MAIORIA SIMPLES) 

Projeto de Lei n.º 10/2024: Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.259, de 15 de setembro de 1993 e revoga o inciso V, do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.293, de 02 de maio de 1994, e dá outras providências. (MAIORIA ABSOLUTA)

Projeto de Lei n.º 12/2024: Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021; revoga a Lei Municipal 1.990, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências. (MAIORIA SIMPLES)

Projeto de Lei n.º 14/2024: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listas de espera de pacientes que aguardam por consultas de especialidades, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Passa-Quatro. (MAIORIA SIMPLES) 

Projeto de Lei n.º 15/2024: Dá denominação a logradouro público. (MAIORIA SIMPLES)

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